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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMATÓRIA. PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO TETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 1.000.000,00. NO CURSO DO JULGAMENTO RECURSAL, SOBREVEIO SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO E CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM APURAR: (I) SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL IMPOSTA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; E (II) SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL PARA EXAME DO VALOR MÁXIMO DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO AGRAVADA E, EM CASO POSITIVO, SE O TETO ESTABELECIDO MOSTRA-SE PROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE CONFIRMA A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANTO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, ESVAZIANDO O INTERESSE RECURSAL REFERENTE À DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, MATÉRIA QUE PASSA A SER IMPUGNÁVEL PELA VIA PRÓPRIA DA APELAÇÃO. PERMANECE, CONTUDO, INTERESSE RECURSAL QUANTO AO CAPÍTULO REFERENTE ÀS ASTREINTES, POR SE TRATAR DE MEDIDA DOTADA DE EFICÁCIA PATRIMONIAL AUTÔNOMA, CUJOS EFEITOS SE PROJETAM DESDE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E PODEM REPERCUTIR SOBRE SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSOLIDADA. NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, A MULTA COERCITIVA PODE SER REVISTA QUANDO SE REVELAR EXCESSIVA. EMBORA ADEQUADA A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO RELACIONADA À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, O TETO DE R$ 1.000.000,00 MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. A REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PARA R$ 100.000,00 PRESERVA A FUNÇÃO COERCITIVA DA MEDIDA, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SEM DESNATURAR A FINALIDADE DO INSTITUTO. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ANTERIORMENTE IMPOSTA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2. SUBSISTE INTERESSE RECURSAL PARA EXAME DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO AGRAVADA, SENDO CABÍVEL A REDUÇÃO DO RESPECTIVO TETO QUANDO O VALOR ESTABELECIDO SE REVELAR DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ASSEGURADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 493, 537, 932 E 933, § 1º.
decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso quanto à obrigação principal de custeio, por perda superveniente do objeto, e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir o teto global da multa coercitiva para R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantida, no mais, a decisão agravada
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