Rcl 46.803/BA

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro a petição inicial da presente reclamação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC/2015). Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA39396360 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 05/12/2023 09:20:51 Código de Controle do Documento: 302c6b28-6ff9-40f1-af46-d3cb9b668c08

Citações

• art. 105 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Rcl 46.803 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ Rcl 45166 · 04/04/2023
• STJ Rcl 43646 · 20/12/2022
• STJ Rcl 42813 · 24/11/2022
• STJ Rcl 39150 · 24/10/2019
• STJ Rcl 38345 · 01/07/2019
• STJ Rcl 36144 · 03/06/2019
• STJ Rcl 37897 · 10/05/2019
• STJ Rcl 7559 · 01/06/2012
• STJ Rcl 3825 · 17/11/2010
• STJ Rcl 971 · 16/09/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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• STF RE 641320 · citado 896 vezes nesse tema
• STF ADPF 347 · citado 793 vezes nesse tema
• STF Rcl 6735 · citado 607 vezes nesse tema
• STF Rcl 6534 · citado 337 vezes nesse tema