Agravo de Instrumento 0009030-81.2026.8.25.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 246, § 1º-A, DO CPC. REVELIA E SENTENÇA NULAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DECLAROU VÁLIDOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, POR AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 246, § 1º-A, DO CPC, REQUERENDO A DESCONSTITUIÇÃO DA REVELIA, DA SENTENÇA E DOS ATOS EXECUTIVOS SUBSEQUENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CITAÇÃO ELETRÔNICA DA AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, APERFEIÇOOU-SE VALIDAMENTE À LUZ DO ART. 246, § 1º-A, DO CPC E DO ART. 20, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022; (II) SABER SE O COMPARECIMENTO DA AGRAVANTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVALIDA RETROATIVAMENTE OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES; E (III) SABER SE A INTIMAÇÃO POSTAL RECEBIDA POSTERIORMENTE À SENTENÇA CONSTITUI CIÊNCIA INEQUÍVOCA APTA A AFASTAR A NULIDADE DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, PODENDO SUA NULIDADE SER ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 525, § 1º, I, DO CPC.4. O ART. 246, § 1º-A, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.195/2021, ESTABELECE REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO PARA A CITAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, DETERMINANDO QUE A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS IMPÕE A REALIZAÇÃO DO ATO POR OUTRO MEIO LEGALMENTE PREVISTO.5. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022, EM SEU ART. 20, § 3º, REFORÇA A EXIGÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, PREVENDO GERAÇÃO AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUANDO NÃO HOUVER CONFIRMAÇÃO TEMPESTIVA. A PREVISÃO DE CITAÇÃO AUTOMÁTICA EM 10 DIAS CORRIDOS RESTRINGE-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º-A, DA REFERIDA RESOLUÇÃO.6. NO CASO CONCRETO, A CONFIRMAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA OCORREU APROXIMADAMENTE 10 DIAS APÓS O ENVIO, EM PRAZO SUPERIOR AO LEGALMENTE ADMITIDO PARA APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A UTILIZAÇÃO INDISTINTA DAS EXPRESSÕES CITADA E INTIMADA IMPEDE AFERIÇÃO SEGURA ACERCA DA EFETIVA CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO CPC.7. INAPLICÁVEL O ART. 5º, § 3º, DA LEI Nº 11.419/2006 AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE DISPOSITIVO VOLTADO ÀS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS EM PORTAL PRÓPRIO, E NÃO À CITAÇÃO ELETRÔNICA DISCIPLINADA ESPECIFICAMENTE PELO ART. 246 DO CPC. A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME DAS INTIMAÇÕES IMPLICARIA ESVAZIAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS PELO LEGISLADOR PARA A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA.8. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA AGRAVANTE NA FASE EXECUTIVA NÃO CONVALIDA RETROATIVAMENTE OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CPC, POIS A NORMA ESTABELECE APENAS O INÍCIO DO PRAZO DEFENSIVO A PARTIR DO COMPARECIMENTO, NÃO LEGITIMANDO REVELIA, SENTENÇA E TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORMENTE CONSUMADOS SEM CITAÇÃO VÁLIDA.9. A INTIMAÇÃO POSTAL RECEBIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESTINADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EVIDENCIADO PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA E FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA, EM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.10. RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO, IMPÕE-SE A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES DELA DEPENDENTES, INCLUSIVE REVELIA, SENTENÇA, CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E ATOS EXECUTIVOS POSTERIORES, COM RETORNO DOS AUTOS AO ESTADO ANTERIOR AO ATO CITATÓRIO PARA REGULAR CITAÇÃO DA AGRAVANTE E REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DECLARAR NULOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, PREVISTO NO ART. 246, § 1º-A, DO CPC, IMPEDE O APERFEIÇOAMENTO DO ATO CITATÓRIO. 2. O REGIME JURÍDICO DAS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS DA LEI Nº 11.419/2006 NÃO SE APLICA À CITAÇÃO ELETRÔNICA DISCIPLINADA ESPECIFICAMENTE PELO CPC. 3. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA FASE EXECUTIVA NÃO CONVALIDA RETROATIVAMENTE REVELIA E SENTENÇA PROFERIDAS SEM CITAÇÃO VÁLIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 239, § 1º, 246, §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C, 280, 281 E 525, § 1º, I; LEI Nº 11.419/2006, ART. 5º, § 3º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022, ART. 20, §§ 3º E 3º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AI Nº 5026231-62.2025.8.24.0000, REL. P/ ACÓRDÃO DES. SAUL STEIL, 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 10.06.2025.

Dispositivo

ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 8 DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 239 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 281 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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