Recurso Inominado Cível 8002338-92.2022.8.05.0042

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACIONANTE QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA DESCONTOS DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO. CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO CONSTA NO EXTRATO DE BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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