Apelação Cível 0502886-15.2017.8.05.0256

Ementa

0502886-15.2017.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Brenda De Almeida Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Apelado: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Ivan Guilherme Da Rocha Junior (OAB:BA21056-A) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502886-15.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BRENDA DE ALMEIDA Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s):IVAN GUILHERME DA ROCHA JUNIOR, MICHEL SOARES REIS ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1002. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A decisão de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais encontra respaldo na tese fixada pelo STF no Tema 1002, que reconhece ser devida a verba honorária à Defensoria Pública, mesmo quando litiga contra o ente público ao qual está vinculada. O entendimento anterior, consolidado na Súmula 421 do STJ, foi superado. A Lei Complementar nº 132/2009, que incluiu o inciso XXI no art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994, estabelece que as verbas sucumbenciais devidas à Defensoria Pública devem ser destinadas ao Fundo de Assistência Judiciária, sendo aplicável a todos os entes da Federação. Nos termos do art. 24, §4º, da CF/88, a superveniência de normas gerais federais suspende a eficácia de leis estaduais que disponham de forma contrária, como as apontadas pelo Agravante. O entendimento jurisprudencial atual, corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.089.489/GO) e por precedentes deste Tribunal de Justiça, reconhece a autonomia administrativa e funcional das Defensorias Públicas, afastando o instituto da confusão patrimonial entre a Defensoria Pública e o ente político ao qual pertence. A decisão atacada foi proferida em consonância com os precedentes vinculantes do STF e com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, não havendo elementos nos autos que justifiquem sua reforma.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões constantes no voto da Relatora

Citações

• art. 24 da CF
• Súmula 421 do STJ

Inteiro teor

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