STJ · súmula

Súmula 421 do STJ

Cancelada

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 03/03/2010
Publicação: DJe 11/03/2010

Enunciado

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

SÚMULA CANCELADA: A Corte Especial, na sessão de 17/04/2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.108.013/RJ (Projeto de Súmula n. 851), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 421 do STJ (DJe 22/04/2024).

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 421 do STJ

2.306 decisões do STJ citam a Súmula 421 do STJ, de 2010 a 2026; 31,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 421 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

200 decisões do STF citam a Súmula 421 do STJ, de 2011 a 2026; 16,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 421 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJDFT citam a Súmula 421 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 421 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 421 do STJ.

TJMASem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL NA ORIGEM. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801249-34.2017.4.05.8001 APELANTE: J. D. S. B. /PAIS REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: NEUMALIS PAULINO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE ALAGOAS, MUNICIPIO DE TRAIPU, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: ALAN…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. HERCEPTIN (TRASTUZUMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. TEMA…
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STJAREsp 3.282.792MonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À ISONOMIA NO MARCO PRESCRICIONAL E AO RESPECTIVO DIES A QUO. AGRAVO CONHECIDO PARA…
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STFARE 1.620.231MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA UROLÓGICA. PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF. GESTÃO PLENA MUNICIPAL. COMPONENTE MAC. CUSTEIO PRIMÁRIO PELO MUNICÍPIO. REDE PRIVADA. TEMA 1.033 DO STF. RESSARCIMENTO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TAL COMO EXECUTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, adequar o dispositivo do acórdão precedente, nos termos da tese do Tema/STF 1.002, em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. MULTA COM VALOR FIXADO POR HECTARE. ART. 6º DA LEI 9.605/1998. GRADAÇÃO DA PENALIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM AQUISIÇÃO DE PRÓTESE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IPM-SAÚDE. NATUREZA JURÍDICA DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA COM NEUROCIRURGIÃO E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. PEDIDO GENÉRICO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE COMPROVADA. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que determinou…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEMANDA CONTRA A UNIÃO. AUTONOMIA INSTITUCIONAL. DESTINAÇÃO DA VERBA A FUNDO PRÓPRIO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APELAÇÃO PROVIDA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmarajulgada em 04/06/2024publicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. RECURSO…
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