STJ · súmula
Súmula 421 do STJ
Cancelada
Enunciado
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
SÚMULA CANCELADA: A Corte Especial, na sessão de 17/04/2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.108.013/RJ (Projeto de Súmula n. 851), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 421 do STJ (DJe 22/04/2024).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 421 do STJ
2.306 decisões do STJ citam a Súmula 421 do STJ, de 2010 a 2026; 31,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 421 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
200 decisões do STF citam a Súmula 421 do STJ, de 2011 a 2026; 16,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 421 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJDFT citam a Súmula 421 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 421 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 421 do STJ.
- STJAREsp 3.282.792MonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À ISONOMIA NO MARCO PRESCRICIONAL E AO RESPECTIVO DIES A QUO. AGRAVO CONHECIDO PARA…
- STJREsp 2.269.248/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026outro
Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO…
- STJREsp 2.254.925/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026outro
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual…
- STJREsp 2.251.424/BAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONFUSÃO…
- STJREsp 2.276.625/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/08/2026outro
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação da recorrente, pelas instâncias ordinárias, ao pagamento de honorários…
- STJREsp 2.257.985/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026outro
- STJAREsp 3.231.520/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026outro
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA58059334 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAgInt no AREsp 2.734.229/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/06/2026outro
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul se pronuncie…
- STJAgInt no REsp 2.214.313/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/06/2026administrativo
Ante o exposto, em juízo de reconsideração e com esteio no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para…
- STJAREsp 3.183.107/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2026outro
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57780610 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 3.212.844/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SERVIDOR ESTADUAL. APOSENTADORIA. ART. 82, § 2º, DO CPC. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOS ARTS. 7º, 8º, 502 E 506 DO…
- STJREsp 2.277.730/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/06/2026outro
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor já…
- STJREsp 2.275.528/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/06/2026outro
- STJREsp 2.102.908/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/06/2026administrativo
- STJAREsp 2.901.043/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. COISA JULGADA. LITISCONSORTES FACULTATIVOS. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO…
- STJREsp 2.156.016/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/06/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, a partir da análise das circunstâncias da causa, fixe os honorários advocatícios conforme o princípio da causalidade. Intimem-se…
- STJAREsp 2.295.896/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/06/2026outro
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57391735 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.115.145/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/06/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local a fim de fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões…
- STJAgInt no REsp 2.142.414/CEAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA…
- STJREsp 2.186.681/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/05/2026outro
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ESTADO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 793 E…