Apelação Cível 0014041-04.2009.8.10.0001

Ementa

CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CARÁTER PUNITIVO. ART. 57, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FIXADO. APELO DESPROVIDO. I. A exclusão de associado do quadro social da associação, decorrente de conduta contrária aos estatutos, sem qualquer garantia de ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal, viola seus direitos fundamentais, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988 e no art. 57 do Código Civil de 2002. II. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. III. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais atende às peculiaridades do caso e mostra-se obediente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Apelo desprovido.

Citações

• art. 57 do CC
• art. 5º da CF

Inteiro teor

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