Agravo de Instrumento 0629744-12.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE QUE O REQUERIDO PROCEDA À REMOÇÃO DAS POSTAGENS OBJETOS DAS URLS IDENTIFICADAS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO PRESERVADA.1. NO PRESENTE CASO, A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE OFENSAS À SUA HONRA SUBJETIVA E REQUER, COMO MEDIDA JUDICIAL, A EXCLUSÃO DA CONTA INTITULADA "@GN190CE", HOSPEDADA EM PLATAFORMA DIGITAL DE AMPLO ACESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ALI ESTARIAM SENDO DIVULGADAS INFORMAÇÕES QUE A EXPÕEM DE FORMA INDEVIDA, RAZÃO PELA QUAL REQUER QUE SEJA ESTIPULADA UMA MULTA DIÁRIA CASO O REQUERIDO NÃO CUMPRA A ORDEM DE REMOÇÃO DAS POSTAGENS.2. DE ACORDO COM O ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O QUE SE VERIFICOU NO VERTENTE CASO LEGAL.3. DO COMPULSAR DOS AUTOS, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA SATISFATÓRIA, A CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 22, INCISO I, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET).4. CONFORME REFERIDO DISPOSITIVO, A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES DE INTERNET DEPENDE, ENTRE OUTROS REQUISITOS, DA EXISTÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.4. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE INJÚRIA DIRETA OU AFIRMAÇÃO CALUNIOSA, MAS SIM DE CONTEÚDO DE NATUREZA APARENTEMENTE INFORMATIVA, DE CUNHO JORNALÍSTICO (FLS. 15-64 - DOS AUTOS PRINCIPAIS), QUE, CASO TENHA GERADO DANOS À PARTE REQUERENTE, PODERÁ SER OBJETO DE APURAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA, MEDIANTE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POSTERIOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. TAL DISPOSITIVO IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ÀQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO, CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM.5. DESSA FORMA, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, ESPECIALMENTE OS INDÍCIOS CONCRETOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CONFORME PREVISTO NO MARCO CIVIL DA INTERNET E NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO A QUO EM TODOS OS SEUS TERMOS.6. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 927 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 22 da Lei 12.965/2014

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete