Agravo de Instrumento 5780408-90.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E OBRIGACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à suspensão de cobranças mensais relativas a contrato de prestação de serviços de telecomunicações, após a formalização de pedido de rescisão por supostas falhas recorrentes na prestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Aferir o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano; (ii) Verificar se, em cognição sumária, a documentação acostada aos autos confere verossimilhança à alegação de abusividade das cobranças realizadas após o pedido de cancelamento do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A análise do agravo de instrumento cinge-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedada a apreciação de matéria não analisada na instância de origem para evitar supressão de instância; 2. Para a concessão da tutela de urgência, é imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo; 3. A probabilidade do direito fica evidenciada pelos documentos juntados, que indicam a existência de falhas técnicas, protocolos de atendimento e o pedido formal de rescisão contratual, tornando plausível a tese de que as cobranças posteriores são indevidas; 4. O perigo de dano caracteriza-se pelo comprometimento da estabilidade financeira da empresa agravante e pelo risco concreto de inscrição de seu nome em cadastros restritivos, o que pode acarretar prejuízos de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. Evidenciados em cognição sumária a probabilidade do direito, com base em documentos que apontam para a rescisão contratual por inadimplemento da prestadora de serviços, e o perigo de dano, decorrente da continuidade de cobranças que podem levar à negativação indevida, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos. 2. A medida que suspende cobranças é dotada de reversibilidade, uma vez que, em caso de improcedência do pedido principal, a parte credora poderá retomar a cobrança dos valores devidamente atualizados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete