Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. LEI Nº 9.656/98 E LEI Nº 14.454/22. DOENÇA COBERTA. DISTINÇÃO ENTRE TRATAMENTO TERAPÊUTICO E PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA. RISCO À SAÚDE E À VIDA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO MEDIANTE PROVA TÉCNICA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a internação da autora em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida. 2. Concessão parcial da tutela recursal para autorizar a internação por prazo inicial, com posterior pedido de prorrogação instruído por relatórios médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir a obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida, diante de prescrição médica e da gravidade do quadro clínico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obesidade mórbida constitui doença crônica de cobertura obrigatória, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/98, não se confundindo com procedimentos estéticos. 5. A Lei nº 14.454/22 reforça a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos indicados pelo médico assistente, ainda que não previstos expressamente no rol da ANS. 6. Relatórios médicos evidenciam a gravidade do quadro clínico da agravante, com comorbidades associadas e insucesso de tratamentos anteriores, justificando a necessidade de tratamento intensivo e multidisciplinar em regime de internação. 7. Compete ao médico, e não à operadora do plano de saúde, a escolha da terapêutica adequada, sendo abusiva a negativa de cobertura quando compromete a finalidade do contrato e o direito fundamental à saúde. 8. Presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco de agravamento das patologias associadas à obesidade. 9. Limitação da cobertura aos procedimentos de natureza terapêutica, com exclusão daqueles meramente estéticos ou recreativos. 10. Mantida a internação por prazo determinado, com possibilidade de prorrogação condicionada à apresentação de prova técnica simplificada. 11. Prejudicado o agravo interno diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida quando houver prescrição médica fundamentada, devendo o plano de saúde custear o tratamento terapêutico necessário, excluídos apenas os procedimentos de caráter meramente estético.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 196 e 199 Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1645762/BA; STJ - AgInt no AREsp 1354589/BA; TJBA - AI nº: 8000584-81.2021.8.05.0000; TJBA - AI nº: 8014871-83.2020.8.05.0000.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo de Instrumento
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.