Habeas Corpus Criminal 0807251-17.2022.8.10.0000

Ementa

Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Argumento superado. Ausência de revisão nonagesimal da prisão. Pleito prejudicado. Prisão preventiva. Carência de fundamentação no decreto prisional originário. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Ordem parcialmente prejudicada e denegada quanto ao reconhecimento do excesso de prazo. 1. Para efeito de reconhecimento de excesso de prazo, não prevalece qualquer lapso aritmeticamente formulado, mas a razoabilidade exigida no caso concreto, notadamente em virtude das peculiaridades ínsitas a cada processo. 2. Não havendo, in casu, excessiva solução de continuidade na prática dos atos processuais, tampouco desídia do magistrado condutor do feito, já tendo sido, inclusive, proferida sentença condenatória, descabe falar em excesso de prazo na formação da culpa. 3. O dever de reavaliar a prisão preventiva, a cada 90 (noventa) dias, cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico. 4. A superveniência de sentença condenatória com outros fundamentos para a manutenção da prisão cautelar materializa novo título prisional, cuja desconstituição demanda impugnação direta e específica, restando prejudicado, in casu, o interesse no pretendido enfrentamento da motivação do decreto de prisão originário, não mais vigente. 5. Ordem parcialmente prejudicada, e denegada. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em parcial acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do writ, julgá-lo parcialmente prejudicado quanto aos pleitos de revogação da prisão e de ausência da reavaliação nonagesimal, diante da prolação de sentença condenatória, e denegar a ordem impetrada em relação à alegação de excesso de prazo

Citações

• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 648 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete