Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Processo Penal. Habeas Corpus. Crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução durante a tramitação do writ. Súmula nº 52, do STJ. Ausência de delongas injustificáveis a autorizar a mitigação da súmula em evidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida e denegada. 1. Encerrada a instrução criminal durante a tramitação do writ, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inteligência da Súmula nº 52, do STJ. 2. Não se verifica constrangimento ilegal, a ponto de justificar óbice ao entendimento sumular nº 52, do STJ, se o processo tramitou com a celeridade possível, e que a pequena dilação de prazo vislumbrada na tramitação não ocorreu por desídia por parte do Poder Judiciário, mas, sim, às peculiaridades do caso, com pluralidade de réus (02 acusados), e necessidade de expedição de editais de intimação. 3. Habeas corpus conhecido e denegado. DECISÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do habeas corpus e denegar a ordem impetrada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.