Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. NATUREZA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E INADIMPLÊNCIA POR EXTRATOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” (ou “MORA CRED PESS”) não constitui tarifa de serviço autônomo, mas sim encargos e juros decorrentes do atraso no pagamento de parcelas de empréstimos pessoais contratados pelo correntista. 2. Restando comprovado via extratos bancários a existência de mútuos e a ausência de saldo suficiente na conta para o débito das parcelas no vencimento, a incidência da mora configura exercício regular de direito pela instituição financeira. 3. O Agravo Interno que se limita a reiterar os argumentos da apelação, sem apresentar fatos novos ou fundamentos jurídicos capazes de desconstituir a decisão monocrática fundamentada no acervo probatório e na jurisprudência desta Corte, não merece provimento. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.