Agravo de Instrumento 5271472-58.2026.8.09.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. DISCUSSÃO SOBRE O ATRASO DA EMPREENDEDORA NA ENTREGA DO BEM CONTRATADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento aparelhado com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FGR CASAS JARDINS MARSELHA/LYON SPE LTDA., contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, no processo da Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda cumulada com Restituição de Valores e Pedidos de Tutela de Urgência, movido pelo FLÁVIO FERREIRA DE FREITAS, pela MELISSA VIEIRA GORAYEB DE FREITAS e pela POLLYANNA FERREIRA DE FREITAS, o qual deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas, vencidas e vincendas, decorrentes do contrato objeto da presente demanda, bem como quaisquer encargos acessórios a ele vinculados, tais como taxas condominiais e IPTU, até ulterior deliberação deste juízo ou julgamento final da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber sobre o sobrestamento do pagamento das parcelas do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso se revogue o ato decisório recorrido, há possibilidade de efeito inverso, ou seja, gerar indevido prejuízo à parte contrária. 3.1. Em segundo lugar, impõe-se reconhecer que há discussão se o artigo 23 da Lei 9.514/1997, o qual diz que “constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”. Isso abre a discussão de que, na ausência do registro em cartório, a rescisão do contrato ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de o comprador poder solicitar o fim do acordo e ter direito à restituição de parte do valor pago – ao menos 75% (setenta e cinco por cento). A delimitação da controvérsia restou assim definida pelo Tribunal da Cidadania (STJ), no julgamento do Resp. n. 2.228.137; do Resp. n. 2.234.349 e do Resp. n. 2.226.954, conforme se vê no Acórdão de Afetação da matéria. 3.2. Ao fim e ao cabo, sublinhe-se que há debate sobre o atraso na entrega do bem no prazo contratual, situação que derrui a tese recursal, eis que há necessidade de discussão sobre esse ponto primeiramente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 23 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete