Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETO CULTURAL. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. EMISSÃO DE RPS E POSTERIOR REEMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL FORA DO PRAZO EXIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA SECULT. DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA PROPONENTE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO DAS DEMANDADAS. RPS COM VALIDADE JURÍDICA E FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL TENHA DECORRIDO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE. PREJUÍZO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECULT E DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.