Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de repetição de valores pagos em duplicidade ao IAMSPE por servidor ocupante de dois cargos públicos. Ocorrência de bis in idem. Contribuição que é facultativa, não tendo a obrigatoriedade de descontos prevista nas leis que criaram e regem o IAMSPE sido recepcionada pelo art. 149 § 1º da CF, conforme Tema nº 55 do STF. Contribuição sobre um dos cargos do servidor que já garante a condição de contribuinte do IAMSPE. O recolhimento compulsório adicional violaria o art. 149 § 1º da CF. Contribuição deve incidir sobre o primeiro vínculo do servidor com a Administração Pública, independentemente do valor de sua remuneração. Consectários legais. Débitos não tributários. Incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9.12.2021 (EC nº 113/21), conforme Tema nº 1419 do STF. A partir da EC nº 136/25 haverá incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora voltam a ser calculados a partir da citação na forma da remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema nº 810 STF e Tema nº 905 STJ). Tema nº 1170 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso do IAMSPE improvido. Recurso da autora provido em relação aos consectários legais.
Recurso da autora provido em relação aos consectários legais
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.