Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO OFENDIDO. POSICIONAMENTO DO STJ. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. MÉRITO. INSURGÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM. DECLARAÇÃO IMPUTANDO SUPOSTO DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO AO APELADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DO ATO CRIMINOSO/ILÍCITO. PROVAS NOS AUTOS QUE CONDUZEM EM SENTIDO CONTRÁRIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DIREITO ABSOLUTO. ABUSO DE DIREITO IDENTIFICADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. ARBITRAMENTO EM R$ 38.000,00. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO BIFÁSICO. VALOR LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 30.000,00. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO TJBA E STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE CAPÍTULO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER, AFASTAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao RECURSO DE APELAÇÃO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.