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STF, HC 40.516/SP: penal | Precedentes

STF · Acórdão

HC 40.516/SP

Relator: Min. Hermes Lima
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 29/04/1964
Publicação: 04/06/1964
Resultado: Negado
Matéria: penal
Tese provável: habeas corpus e condenação por tráfico de drogas Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

Tráfico com entorpecente. Habeas corpus denegado.

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