Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO SOB A RUBRICA "PAGTO COBRANÇA ASPECIR UNIÃO SEGURADORA" - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CABIMENTO - ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EFETIVAÇÃO DE APENAS DOIS DESCONTOS EM VALOR MÓDICO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Os valores descontados indevidamente devem ser objeto de devolução e, não demonstrada hipótese de engano justificável, tal restituição deve se dar em dobro. II) A efetivação de apenas dois descontos em valor módico não é capaz de gerar danos morais, tratando-se de mero aborrecimento. V) Recurso parcialmente provido para que a devolução se dê em dobro.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.