Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ATOS EXPROPRIATÓRIOS – TUTELA DE URGÊNCIA – FUMUS BONI IURIS – PERICULUM IN MORA – APARÊNCIA DO DIREITO – PURGAÇÃO DA MORA – – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – INTIMAÇÃO POR EDITAL – DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE – ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LITÍGIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito material invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, CPC. 2. A purgação da mora em contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, nos termos do art. 26-A, § 2º, da Lei n.º 9.514/97, pode ser realizada até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, a conferir a probabilidade do direito ao agravado. 3. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.