Abrindo a decisão
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TRF4 · Acórdão
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISSQN. STJ TEMA 634. STF TEMA 118. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta a suspensão automática das ações em curso, sendo indispensável determinação expressa do Relator para a suspensão nacional dos processos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 634 (REsp 1.330.737/SP), firmou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluído o ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS, não se aplicando ao ISS o precedente firmado no Tema 69/STF (exclusão do ICMS). 3. Diante da ausência de determinação de suspensão dos processos pelo STF no Tema 118 e em observância ao caráter vinculante do Tema 634/STJ, impõe-se a manutenção da inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, com a consequente denegação da segurança e o desprovimento do recurso de apelação.
decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma · TRF4 · presidente: Leandro Paulsen
Composição: Leandro Paulsen (presidente); Luciane Amaral Corrêa Münch; Marcelo De Nardi.
Secretaria: Secretaria dos Órgãos Julgadores (Turmas, Seções, Corte Especial, Plenário e Central Digital de Auxílio)
Res. TRF4 278/2023: sustentação presencial ou remota (Zoom). Pedido pelo eproc (menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, ou Ações > Sustentação ou Preferência na capa do processo) até as 15h do dia útil anterior; presencial também na sala até o início da sessão; o pedido depende de deferimento. Sessão virtual (Res. TRF4 569/2025): sustentação por arquivo no eproc (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da abertura, ou pedido de exclusão da pauta virtual no mesmo prazo para sustentar ao vivo.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF4 · Todos os órgãos do TRF4
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.