Apelação Cível 0800428-60.2023.8.10.0107

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a ilegitimidade passiva da instituição financeira que figura exclusivamente como mera arrecadadora de valores, sem participar diretamente da relação jurídica questionada, é acertada sua exclusão do polo passivo da demanda, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. 2. Demonstrada pela seguradora, por meio de gravação telefônica, a manifestação de consentimento do consumidor para adesão ao contrato de seguro, afasta-se a alegação de contratação não autorizada, sendo válida a contratação realizada por meio remoto, desde que observadas as regras da boa-fé e do dever de informação, conforme preceituam os artigos 6º e 46 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A inexistência de conduta ilícita e de demonstração de violação aos direitos da personalidade impede a configuração de dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 4. Não há que se falar em repetição de indébito em dobro quando o pagamento decorre de obrigação contratual válida, não sendo verificada má-fé da fornecedora, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete