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Krohn Capital & Participações Ltda. · CNPJ 62.101.237/0001-16

STJ, RE no RMS 17.423/MG: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

RE no RMS 17.423/MG

Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 14/10/2004
Resultado: Não conhecido
Matéria: administrativo

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Dispositivo

Ante o exposto, não admito o recurso. P.I. Brasília, 06 de outubro de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente

Citações

art. 5º da CF
art. 208 da CF
art. 236 da CF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

STF RE 383408 · 06/08/2004
STF RE 244574 · 02/08/2002

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