Agravo de Instrumento 2110922-69.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra r. decisão proferida em cumprimento provisório de decisão que rejeitou impugnação e determinou o levantamento, após o trânsito em julgado, dos valores depositados judicialmente a título de astreintes, sem exigência de caução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à exigibilidade das astreintes fixadas em tutela de urgência, à alegação de cumprimento da obrigação pela Agravante e à possibilidade de levantamento dos valores depositados judicialmente no cumprimento provisório da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 536, § 1º, do CPC autoriza a imposição de multa coercitiva para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 4. As astreintes possuem natureza coercitiva e podem ser revistas pelo magistrado a qualquer tempo, conforme as circunstâncias do caso concreto. 5. A redução ou exclusão das astreintes exige demonstração de desproporcionalidade, excesso ou circunstâncias concretas que justifiquem a revisão da medida. 6. A Agravante não comprovou o integral cumprimento da obrigação judicial nos exatos termos determinados. 7. A mera autorização administrativa ou tratativas com prestadores não evidenciam a efetiva disponibilização do tratamento médico determinado judicialmente. 8. Verificada a ausência de comprovação do adimplemento integral da obrigação, mostra-se legítima a manutenção das astreintes. 9. Não se constatou excesso ou desproporcionalidade aptos a justificar a redução ou afastamento da multa coercitiva. 10. O art. 537, § 3º, do CPC admite o cumprimento provisório das astreintes. 11. O levantamento dos valores foi expressamente condicionado ao trânsito em julgado da decisão favorável à credora, afastando o alegado risco de irreversibilidade e a necessidade de caução neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "As astreintes possuem natureza coercitiva e permanecem exigíveis quando não demonstrado o cumprimento integral da obrigação judicial, sendo admissível seu cumprimento provisório mediante depósito judicial, com levantamento condicionado ao trânsito em julgado da decisão favorável ao credor." Dispositivos relevantes citados: Arts. 536, § 1º, e 537, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 776.992/RJ; EAREsp 650.536/RJ; AREsp 1.167.255/GO; AgInt no REsp 1.733.695/STJ;

Dispositivo

DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Citações

• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete