Embargos de Declaração Cível 1002613-63.2023.8.26.0068

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, reformando a sentença para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração de origem, mas simultaneamente majorando os honorários advocatícios em favor da parte adversa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. O embargante alega contradição, pois a majoração prevista nesse dispositivo pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorreu no caso. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão ao dar parcial provimento ao recurso de apelação e, simultaneamente, majorar os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, em aparente contrariedade ao Tema 1.059 do STJ. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, afastando a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada na origem. Nessa mesma decisão, majorou os honorários advocatícios em favor da parte adversa para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. 4. O Tema 1.059 do STJ veda a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso. Havendo parcial provimento da apelação, a majoração dos honorários em grau recursal configura contradição interna com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, para afastar a majoração dos honorários advocatícios determinada no acórdão embargado, mantendo-se a verba honorária nos termos fixados na sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica em caso de provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11. STJ, Tema 1.059.

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, para afastar a majoração dos honorários advocatícios determinada no acórdão embargado, mantendo-se a verba honorária nos termos fixados na sentença de primeiro grau.

Citações

• art. 85 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete