Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CONDUTOR SURPREENDIDO CONDUZINDO UTV (QUADRICICLO) EM DUNAS LOCALIZADAS NA APA DO RIO PACOTI, MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE, AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR E SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO AGENTE MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA COM A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISNAMA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 25, § 5º, DA LEI Nº 9.605/1998. UTILIZAÇÃO DO BEM COMO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA EM TESE. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1.036 - RECURSOS REPETITIVOS). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO OU HABITUAL NA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL PARA APREENSÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO COMO PROVIDÊNCIA ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA TUTELA AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ÍCARO DO AMARAL MIRANDA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE AQUIRAZ/CE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO (QUADRICICLO TIPO UTV, MARCA BRP, MODELO CAN-AM MAVERICK X3 TURBO, 2020), AO FUNDAMENTO DE QUE O BEM TERIA SIDO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA SUA MANUTENÇÃO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A DEFESA ALEGA ILEGALIDADE DA APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO, INCOMPETÊNCIA DO AGENTE MUNICIPAL QUE EFETUOU A MEDIDA, E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SUA CONTINUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APREENSÃO DO VEÍCULO FOI ILEGAL, POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E POR VÍCIOS NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM CONFIGURA MEDIDA CAUTELAR LEGÍTIMA DIANTE DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APREENSÃO DO VEÍCULO OCORREU EM AÇÃO CONJUNTA ENTRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) E A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE AQUIRAZ, ESTA ÚLTIMA INTEGRANTE DO SISNAMA E, PORTANTO, AUTORIDADE COMPETENTE PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ART. 70, § 1º, DA LEI Nº 9.605/1998.4. A ATUAÇÃO DE AGENTE NÃO VINCULADO AO SISNAMA NÃO INVALIDA O ATO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL FOI CONDUZIDA CONJUNTAMENTE COM ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO HAVENDO VÍCIO FORMAL A ENSEJAR NULIDADE DA APREENSÃO.5. O RECORRENTE FOI REGULARMENTE NOTIFICADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA POR MEIO DE PEDIDO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.6. A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 25, § 5º, DA LEI Nº 9.605/1998, COMO MEDIDA CAUTELAR VOLTADA À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, À PRESERVAÇÃO DA PROVA, À PREVENÇÃO DE DANOS CONTINUADOS E À EVENTUAL DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM.7. A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ÁREA DE DUNAS SITUADA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (APA DO RIO PACOTI) - CARACTERIZA, EM TESE, CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 9.605/1998, O QUE JUSTIFICA A MEDIDA DE APREENSÃO COMO FORMA DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL.8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.036), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A APREENSÃO DO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO OU HABITUAL, CONFERINDO À MEDIDA CARÁTER PREVENTIVO E DISSUASÓRIO.9. A PRÁTICA REITERADA DE CIRCULAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS EM DUNAS NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS FIRMES POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO PARA PROTEGER O ECOSSISTEMA SENSÍVEL E INIBIR CONDUTAS LESIVAS, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO AMBIENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXII E LIV; ART. 225. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 25, § 5º, E 70, § 1º. LEI Nº 9.985/2000. LEI MUNICIPAL Nº 1.737/2024, ART. 1º. DECRETO ESTADUAL Nº 20.253/1989.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.814.944/PR (TEMA 1.036), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 24.02.2021; TRF-1, AC 0005403-81.2012.4.01.3906, REL. DES. FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, J. 21.03.2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL PENAL
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