MS 15.103/DF

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao Ministro de Estado das Comunicações e, com fundamento no artigo 114, incisos III e IV, da Constituição Federal, determino a remessa dos autos à Justiça Federal para o julgamento do mandamus em relação à autoridade coatora remanescente. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de março de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 267 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 12 da Lei 9.612/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 12231 · 18/12/2009
• STJ MS 13609 · 10/12/2008
• STJ MS 13606 · 09/09/2008
• STJ MS 13229 · 23/06/2008
• STJ MS 12478 · 10/09/2007
• STJ MS 11587 · 19/03/2007
• STJ MS 11663 · 02/10/2006
• STJ MS 5906 · 01/02/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema