Art. 12 da Lei 9.612/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.612/1998
7 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.612/1998, de 2007 a 2010; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.612/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 9.612/1998, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.612/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.612/1998.
- STFARE 1.170.031 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 18/12/2018publicada em 13/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. VEDAÇÃO À PUBLICIDADE REMUNERADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS…
- STFARE 1.170.031/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 22/10/2018publicada em 26/10/2018
- STJMS 15.103/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 26/03/2010
Pelo exposto, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao Ministro de Estado das Comunicações e, com fundamento no artigo 114, incisos III e IV, da Constituição Federal, determino a remessa dos autos à Justiça…
- STJMS 12.231/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 09/12/2009publicada em 18/12/2009administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES E DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA REGIMENTALMENTE ATRIBUÍDA AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE…
- STJREsp 1.019.317/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 03/11/2009publicada em 11/11/2009administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PERMISSÃO. RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO MÉRITO DO ATO. 1. "Os serviços de radiodifusão devem sofrer o crivo estatal através da fiscalização exercida pela ANATEL" (REsp nº…
- STJMS 13.480/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 10/12/2008publicada em 19/12/2008administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ATO OMISSIVO ATRIBUÍDO AO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA REGIMENTALMENTE ATRIBUÍDA AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA…
- STJREsp 1.006.191/PIAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 11/11/2008publicada em 18/12/2008administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PERMISSÃO. RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO MÉRITO DO ATO. 1. "Os serviços de radiodifusão devem sofrer o crivo estatal através da fiscalização exercida pela ANATEL" (REsp nº…
- STJMS 14.014/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/12/2008
COMPETÊNCIA REGIMENTALMENTE ATRIBUÍDA AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ? EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações e ao Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações…
- STJMS 11.587/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Seçãojulgada em 14/02/2007publicada em 19/03/2007administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. RÁDIO COMUNITÁRIA. PERMISSÃO PARA FUNCIONAMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ILEGAL OU ABUSIVA POR PARTE DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO IMPUTADO AO GERENTE…