Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO. ASPECTO ATINENTE À DOSIMETRIA DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO IMEDIATA EM CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 1.068 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: I) É POSSÍVEL CONHECER DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO PRIVILÉGIO, PREVISTA NO §1º DO ART. 121 DO CP; II) SE É CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA QUANDO AUSENTES NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO PRESENTE CASO, O PACIENTE FOI CONDENADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, TENDO O JUIZ-PRESIDENTE DO CONSELHO DE SENTENÇA DETERMINADO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, FUNDAMENTANDO-SE NO TEMA 1.068 DO STF.4. O IMPETRANTE MANEJOU O PRESENTE WRIT TENDO COMO UM DE SEUS OBJETIVOS A REFORMA DO DECISUM CONDENATÓRIO PROFERIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE, PROTESTANDO CONTRA ASPECTO DA DECISÃO DE MÉRITO ATINENTE À DOSIMETRIA DA PENA. NO PRESENTE CASO, O MECANISMO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA EM COMENTO É O RECURSO DE APELAÇÃO, QUE, CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS DE ORIGEM, JÁ FORA INTERPOSTO PELA DEFESA DO PACIENTE, DE MODO QUE O MENCIONADO PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO A FIM DE ALTERAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTIDO NA PRESENTE ORDEM NÃO PODE SER ANALISADO, SOB PENA DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.5. NOTA-SE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA COM BASE NO ART. 492, INCISO I, ALÍNEA "E", DO CPP E, ESPECIALMENTE, NO TEMA 1.068 DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.235/40, O QUAL FIXOU A SEGUINTE TESE: A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. ASSIM, CONSIDERANDO A CITADA POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA IMEDIATA DA PENA NOS DELITOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM RECENTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA.6. NESSE DIAPASÃO, QUANTO À SUPOSTA AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS, PREVISTO NO ART. 312 DO CPP, DESTACO QUE, APESAR DE CITADA NO DECISUM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FIGURA TÍPICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A PRISÃO MENCIONADA NO PRESENTE CASO REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À PREVISÃO LEGAL DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA (FLS. 605/609 DOS AUTOS DE ORIGEM). DESSA FORMA, CONFORME O TEXTO NORMATIVO E O ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA. 7. NÃO SE IDENTIFICA, PORTANTO, QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, VISTO QUE A CUSTÓDIA DECORRE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE, COM RESPALDO NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, E NÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA DE FORMA ARBITRÁRIA. ASSIM, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER ATO DE COAÇÃO ILEGAL ATRIBUÍVEL À AUTORIDADE IMPETRADA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA LIBERDADE SOLICITADA. IV. DISPOSITIVO8. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA. . - Advs: José João Araújo Neto (OAB: 6039/CE) - Lucas Paoly de Araújo Morais (OAB: 37752/CE) - Matheus Araújo Ângelo Silva (OAB: 41326/CE)
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.