CC 211.794/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS. Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de abril de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA46744505 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 12/04/2025 10:32:20 Publicação no DJEN/CNJ de 22/04/2025. Código de Controle do Documento: 3e2a1330-c3a5-4dcc-9acf-27b336b9308b

Citações

• art. 109 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1366243 · 05/02/2025
• STF RE 960429 · 20/09/2023
• STF STA 175 · 30/04/2010

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