Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação visando à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais ou, subsidiariamente, à manutenção de licença para tratamento de saúde. Alegou nulidade da sentença por ausência de análise da Lei Complementar Municipal nº 10/2004, direito à aposentadoria em razão de afastamento superior a vinte e quatro meses, inadequação do laudo pericial judicial e necessidade de realização de nova perícia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se a sentença é nula por ausência de enfrentamento da legislação municipal invocada pela autora e se estão presentes os requisitos legais para concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, para manutenção de licença para tratamento de saúde ou realização de nova perícia. III. Razões de Decidir: A omissão da sentença quanto à Lei Complementar Municipal nº 10/2004 não enseja nulidade, por se tratar de matéria exclusivamente jurídica passível de apreciação pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. A legislação municipal não prevê aposentadoria automática após vinte e quatro meses de auxílio-doença, exigindo também a impossibilidade de reassunção do cargo ou de readaptação, mediante perícia oficial. A prova pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente apenas para atividades que exijam carregamento de peso, reconhecendo aptidão da autora para o exercício de funções administrativas decorrentes da readaptação. Os documentos médicos particulares e a perícia administrativa demonstraram apenas incapacidade temporária, não sendo suficientes para infirmar a conclusão técnica do IMESC. Inexistentes elementos que evidenciem incapacidade total e permanente ou insuficiência do laudo pericial, descabe aposentadoria por invalidez, manutenção judicial de licença para tratamento de saúde por prazo indeterminado ou realização de nova perícia. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O decurso de vinte e quatro meses de auxílio-doença não gera direito automático à aposentadoria por invalidez, permanecendo indispensável a demonstração da incapacidade total e permanente e da impossibilidade de readaptação funcional. 2. A perícia judicial que reconhece aptidão para atividade compatível com a readaptação afasta a concessão da aposentadoria por invalidez e a necessidade de renovação da prova técnica. Legislação Citada: CPC, arts. 479, 480, 487, I, e 1.013, §§ 1º e 2º; Lei Complementar Municipal nº 10/2004, art. 24, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001396-35.2021.8.26.0268, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1002047-31.2019.8.26.0529, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08.08.2023.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Cynthia Thome
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.