Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, I E IV DO CP. 1. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR ESTAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. O JULGAMENTO FOI PAUTADO NA TESE ACUSATÓRIA LIVREMENTE ESCOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENTENDERAM QUE O INSURGENTE, AO EVADIR BRUSCAMENTE DE UMA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR UMA COLISÃO E A MORTE DA VÍTIMA, AGENTE DA SMTT – SECRETARIA DE TRANSPORTE DE FEIRA DE SANTANA/BA – QUE TRABALHAVA NA VIA. 2. ROGO PELA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. HÁ EVIDENCIAS NOS FÓLIOS DE QUE O DELITO OCORREU POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE REPUTAR A ESCOLHA SOBERANA DO JURI PELA VERSÃO ACUSATÓRIA DE FORMA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA, A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME FOI BEM FUNDAMENTADA, ABORDANDO A INTERCEPTAÇÃO DO VEÍCULO DO INSURGENTE DURANTE UMA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O RÉU, APÓS TER O CARRO APREENDIDO E SE UTILIZAR DE SUBTERFÚGIO PARA TER ACESSO À CHAVE PARA QUE A VIA FOSSE DESOBSTRUÍDA, DEU A PARTIDA E EVADIU EM ALTA VELOCIDADE DO LOCAL, ATROPELANDO O AGENTE DE TRÂNSITO. 4.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, consoante certidão de julgamento
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.