Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
(1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Nos termos da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (2) ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS. IPTU. Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de IPTU de imóvel adquirido em hasta pública incide desde a data da lavratura do auto de arrematação, ainda que expedida a respectiva carta em data posterior.ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos três agravos de petição; no mérito, sem divergência, negou provimento aos recursos do advogado Waldemar Pereira de Souza Junior no ID-abbdc99 e do arrematante Leonardo Oliveira no ID-7e211be; por decisão unânime, deu provimento parcial ao agravo da executada no ID-ddabab2, apenas para reduzir a multa por litigância de má fé ao importe de 6% (seis por cento) do valor corrigido da causa. Custas, em R$44,26, pelos executados, a serem pagas ao final, na forma da lei. BELO HORIZONTE/MG, 17 de setembro de 2026. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE APARECIDA AMERICO
por decisão unânime, deu provimento parcial ao agravo da executada no ID-ddabab2, apenas para reduzir a multa por litigância de má fé ao importe de 6% (seis por cento) do valor corrigido da causa
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6ª Turma · TRT3
Composição: César Pereira da Silva Machado Júnior (presidente); Anemar Pereira Amaral; Jorge Berg de Mendonça; Maria Cristina Diniz Caixeta.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.