STJ · súmula

Súmula 363 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 15/10/2008
Publicação: DJe 03/11/2008

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Enunciado

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 363 do STJ

302 decisões do STJ citam a Súmula 363 do STJ, de 2008 a 2026; 3,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 363 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam a Súmula 363 do STJ, de 2014 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 363 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 363 do STJ.

TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mayard de Franca Saboya AlbuquerqueTerceira Turma Relatora: Juíza (convocada) Mayard de França Saboya Albuquerque Embargantes: Orígenes Lins Caldas Filhopublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aparecida Maria de Santana19ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RATEIO E CESSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADA E SINDICATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Inviável o manejo de…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan2ª Turmapublicada em 28/09/2026
SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apreciação integral da controvérsia, pela r. sentença, afasta o vício da negativa de prestação jurisdicional. Eventual error in judicando, ou a má apreciação das provas e dos argumentos das partes, são questões meritórias, e assim…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Nino Ballarini14ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 27/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para processar o agravo de petição interposto pelos terceiros interessados JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA e ROBERTA BEZERRA DE…
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TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre de FariasTerceira Turma Relator: Fábio André de Farias Agravantes: Eduardo Luiz da Silva, Cervejaria Cidade Imperial S.a. Agravadpublicada em 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO E RETENÇÃO. CITAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. VALIDADE. RECURSOS PROVIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a retenção de…
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STJREsp 2.279.600MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), uma vez que a parte recorrente remanesce vencedora na causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE…
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TRF2Agravo de Instrumento 5007276-91.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EXECUÇÃO EXTINTA E SATISFEITA. PRETENSÃO DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM DISCRIMINAÇÃO NOMINAL DOS BENEFICIÁRIOS PARA INSTRUÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Berg de Mendonca6ª Turmapublicada em 18/09/2026
(1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Nos termos da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (2) ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS. IPTU. Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Berg de Mendonca6ª Turmapublicada em 18/09/2026
(1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Nos termos da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (2) ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS. IPTU. Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Berg de Mendonca6ª Turmapublicada em 18/09/2026
(1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Nos termos da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (2) ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS. IPTU. Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Berg de Mendonca6ª Turmapublicada em 18/09/2026
(1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Nos termos da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (2) ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS. IPTU. Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Berg de Mendonca6ª Turmapublicada em 18/09/2026
(1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Nos termos da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (2) ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS. IPTU. Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Berg de Mendonca6ª Turmapublicada em 18/09/2026
(1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Nos termos da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (2) ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS. IPTU. Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Berg de Mendonca6ª Turmapublicada em 18/09/2026
(1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Nos termos da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (2) ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS. IPTU. Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Berg de Mendonca6ª Turmapublicada em 18/09/2026
(1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Nos termos da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (2) ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS. IPTU. Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Berg de Mendonca6ª Turmapublicada em 18/09/2026
(1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Nos termos da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (2) ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS. IPTU. Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmajulgada em 30/09/2024publicada em 15/09/2026
DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEB. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. AÇÃO INDIVIDUAL. PRETENSÃO APRESENTADA PELO ADVOGADO SUBSTITUÍDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO DE…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDAO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA DE BAGAGEM DESPACHADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DO VALOR…
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TJPRApelação Cível 0000212-29.2025.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2026publicada em 20/08/2026civil
Direito civil e direito do consumidor. Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança duplicada de funrejus e inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência do débito…
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