STJ · súmula
Súmula 363 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 363 do STJ
302 decisões do STJ citam a Súmula 363 do STJ, de 2008 a 2026; 3,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 363 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 363 do STJ, de 2014 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 363 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 363 do STJ.
- STJREsp 2.279.600MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), uma vez que a parte recorrente remanesce vencedora na causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE…
- STJCC 220.663/AMMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 19/08/2026civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RETENÇÃO E LEVANTAMENTO DA VERBA. ART. 22, §4º, DA LEI 8.906/1994. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. 1. Compete ao Juízo trabalhista decidir sobre a retenção, o levantamento e a…
- STJREsp 2.279.704/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/06/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO…
- STJCC 221.108/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR. Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA56969610 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 3.095.258/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/03/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para R$ 6.000,00, considerados os critérios estipulados no §8º do mencionado artigo (fl.416). Publique-se. Intime-se. Brasília…
- STJCC 217.657/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/02/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de para processar e julgar o pedido Guarujá/SP incidental de destaque e levantamento de honorários advocatícios contratuais, com base no § 4º, da nos autos do Cumprimento de art. 22, Lei 8.906/94, . Sentença n…
- STJAREsp 3.045.279/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/11/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 489 PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA…
- STJCC 216.460/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/11/2025civil
ANTE O EXPOSTO art. 34, conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília, . 29 de outubro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA51859588 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJREsp 2.216.434/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/11/2025civil
Ante o exposto, com fulcro no do c/c 2. art. 932 CPC/2015 Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no § 11, do NCPC. art. 85, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29…
- STJREsp 2.099.312/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/10/2025administrativo
Ante o exposto, com base no §4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já…
- STJCC 209.507/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 31/07/2025civil
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ/RS, o suscitante, para processar e julgar a ação . de reserva de honorários advocatícios Comunique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de julho de 2025…
- STJAREsp 2.136.984/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/06/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO…
- STJCC 211.650/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 06/05/2025processual_civil
Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CABO FRIO – RJ. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA47135579 assinado…
- STJREsp 2.191.007/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/04/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer, já em fase de cumprimento de sentença. 2. A interposição de…
- STJREsp 2.203.423/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/04/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO dou parcial provimento para fixar como termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), bem como os juros moratórios a partir da citação. Publique-se. Brasília, . 09 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento…
- STJREsp 2.203.423/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/04/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO nego provimento Publique-se. Brasília, . 09 de abril de 2025 Documento eletrônico VDA46766440 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/04/2025 19:16:09 Publicação no DJEN/CNJ de 11/04/2025…
- STJAgInt no REsp 2.141.405/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 23/12/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL AOS PORTADORES DA SÍNDROME DA TALIDOMIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem pessoa com…
- STJRcl 48.451/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 09/12/2024civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA44765282 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/12/2024 11:20:42 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 1.963.814/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 22/10/2024civil
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, nos termos da fundamentação. Documento eletrônico VDA44027324 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.141.405/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/08/2024previdenciario
Ante o exposto, não conheço dos recursos especiais. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária, nos termos em que fixada pelo Tribunal de origem, em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado…