Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA44765282 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/12/2024 11:20:42 Publicação no DJEN/CNJ de 09/12/2024. Código de Controle do Documento: af80c1d5-379c-465e-9171-2451c28700fd Brasília, 05 de dezembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44765282 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/12/2024 11:20:42 Publicação no DJEN/CNJ de 09/12/2024. Código de Controle do Documento: af80c1d5-379c-465e-9171-2451c28700fd
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