CC 209.507/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ/RS, o suscitante, para processar e julgar a ação . de reserva de honorários advocatícios Comunique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de julho de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA48969288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/07/2025 19:22:24 Publicação no DJEN/CNJ de 31/07/2025. Código de Controle do Documento: 5028c8a9-2e2e-4679-8263-022299256639

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Súmula 363 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 200100 · 16/11/2023
• STJ CC 146271 · 09/05/2016
• STJ CC 143922 · 26/11/2015
• STF ARE 841167 · 31/10/2014
• STF RE 700131 · 23/06/2014
• STF RE 607520 · 21/06/2011
• STF RE 513446 · 27/02/2009

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