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STJ · súmula

Súmula 364 do STJ

Vigente

Órgão
Corte Especial
Aprovação
15/10/2008
Publicação
DJe 03/11/2008

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Enunciado

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 364 do STJ

67 decisões do STJ citam a Súmula 364 do STJ, de 2009 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 364 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam a Súmula 364 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 364 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 364 do STJ.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO A DESCENDENTE. ORIGEM FAMILIAR DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em autos de embargos de terceiro, julgou…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2175829AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE RESIDÊNCIA HABITUAL DA EXECUTADA OU ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. ÔNUS PROCESSUAL DESATENDIDO…

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  3. TJMTAgravo de Instrumento 1037256-69.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveirajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA PRÓPRIA DEVEDORA. IDENTIDADE ENTRE DEVEDORA, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E GARANTIDORA. DÍVIDA PESSOAL. AUSÊNCIA DE…

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  4. TJPRAgravo de Instrumento 0014534-20.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA ANTE A POSSE EXERCIDA POR TERCEIROS. DECISÃO. DEFERIMENTO DA A PENHORA. RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Morais Pucci26ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    Embargos de terceiro. Penhora da fração ideal de 50% de imóvel indivisível, em cumprimento de sentença de despejo cumulado com cobrança de aluguéis. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, pertencente em…

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  6. TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/1990). OPERATIVIDADE OPE LEGIS. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO REGISTRAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO…

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  7. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 15/10/2008publicada em 09/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA EM PRIMEIRO GRAU. IMÓVEL OCUPADO PELA EX-ESPOSA DO EXECUTADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 364 DO STJ. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO…

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  8. TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gustavo Tenorio CavalcantePrimeira Turmajulgada em 10/03/2020publicada em 01/09/2026

    ACORDAM os Exmos. Srs

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 3º, VII, DA LEI N.º 8.009/90. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO RESULTADO DO…

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  10. TJPRAgravo de Instrumento 0061383-50.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. REFORMA. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA COMPROVADA. IMÓVEL UTILIZADO POR FAMILIAR DO DEVEDOR. AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE…

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  11. TJPRApelação Cível 0001640-38.2025.8.16.0035AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE JÁ APRECIADA E REJEITADA NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Brito Teixeira e Silva3ª Câmara Cívelpublicada em 19/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAV

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  13. TJESSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy3ª Câmara Cívelpublicada em 11/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE…

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  14. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ÚNICO LOCADO A TERCEIROS. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PARA PENHORA DE UMA DAS EDIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE FRACIONAMENTO. IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO URBANO. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE…

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  15. TJPREmbargos de Declaração Cível 0053039-80.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso…

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  16. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À DÍVIDA ATIVA. MEAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge, que busca a…

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  17. STJRcl 51.704/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/07/2026processual_civil

    Ante o exposto, indefiro liminarmente a Reclamação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58278924 assinado eletronicamente nos termos do…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  18. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026processual_civil

    Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Safra S/A contra Paladar Indústria de Alimentos Ltda e devedores solidários. Penhora de apartamento em Salvador, registrado…

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  19. STJAREsp 3.214.352/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026consumidor

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jane Franco Martins23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. AUSENTE COISA JULGADA. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA DOS IRMÃOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo banco embargado contra…

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