Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELAS PARTES. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por servidor público aposentado com o objetivo de recompor o saldo de conta individual vinculada ao PASEP. O Apelante alega falha na aplicação dos índices de correção monetária e desfalques injustificados pelo banco administrador ao longo de mais de trinta anos. A sentença julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas do erro de cálculo, indeferindo a produção de prova pericial contábil que havia sido requerida por ambas as partes processuais. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, com a dispensa de prova pericial contábil requerida para apurar supostos desfalques e falhas na atualização do saldo do PASEP, configura cerceamento de defesa quando a sentença de improcedência se fundamenta na falta de provas materiais por parte do autor. III. Razões de decidir: 3. A controvérsia sobre a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros remuneratórios e a verificação de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP ao longo de décadas ostenta natureza eminentemente técnica, demandando conhecimento especializado em contabilidade, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil. 4. O indeferimento do pedido de prova pericial contábil, seguido de julgamento de improcedência fundamentado na ausência de comprovação do erro de cálculo pela parte autora, caracteriza evidente cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Acolhe-se a preliminar de nulidade para anular a sentença, rejeitando-se o pedido de julgamento imediato do mérito ante a ausência de causa madura, impondo-se o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória técnica. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que julga improcedente o pedido de recomposição de saldo do PASEP por falta de provas, quando indeferida ou ignorada a produção de prova pericial contábil expressamente requerida para demonstrar a falha na atualização monetária e a ocorrência de desfalques." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 156 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA - Apelação: 81774113620248050001, Relatora: MARIELZA BRANDAO FRANCO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Publicação: 22/09/2025.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.