Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – ABUSIVIDADE DA NEGATIVA – REEMBOLSO DEVIDO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. I – A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS, mas comprovadamente necessário e urgente, configura prática abusiva por parte da operadora de plano de saúde, violando o direito à saúde do beneficiário. II – É devida a restituição integral das despesas médicas suportadas pelo beneficiário em razão da negativa indevida de cobertura, incluindo honorários médicos, materiais cirúrgicos, centro cirúrgico e medicamentos. III – A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial e urgente enseja indenização por danos morais, diante do sofrimento e angústia causados ao beneficiário. IV – O valor atribuído à reparação moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade financeira das partes, a fim de promover a compensação à vítima e coibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Quantum mantido.
E NECESSIDADE COMPROVADAS – ABUSIVIDADE DA NEGATIVA – REEMBOLSO DEVIDO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.