RE no AREsp 3.096.810/MG

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2475471 · 20/02/2025
• STF RE 631020 · 01/07/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 584608 · 13/03/2009

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema