Agravo de Instrumento 5619017-72.2025.8.09.0166

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DESPEJO LIMINAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento articulado contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulada com despejo por falta de pagamento. O agravante sustenta o inadimplemento contratual do arrendatário e busca a imediata desocupação do imóvel ou a citação do agravado para purgar a mora. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em aferir o acerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória e designou audiência de conciliação, determinando a citação da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações de despejo é cabível a concessão da tutela provisória, a qual, por envolver direitos evidentes, podedo ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 4. A tutela provisória não é deferida por não estar presente a razoabilidade do direito do agravante. 5. Apesar de comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes pelo contrato de arrendamento rural, aparentemente, a obrigação pode ter sido cumprida, com a entrega das sacas de sojas, conforme confessado pelo próprio agravante, ainda que não tenha sido esse o formato pactuado pelas partes para o adimplemento. 6. No caso em comento, por cautela, afigura-se prudente oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao arrendatário, antes de determinar a sua imediata desocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. "1. O deferimento da tutela provisória de urgência de despejo liminar em contrato de arrendamento rural exige demonstração da probabilidade do direito. 2. Ausente a razoabilidade do direito suscitado, mostra-se prudente o indeferimento da medida liminar, consubstanciada na determinação para desocupação voluntária do arrendatário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 311, 560; Lei nº 4.504/1964, art. 92, §§ 5º, 6º; Decreto nº 59.566/1966, arts. 18, § único; 26, IV; 27; 32, I, III, § único.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 92 da Lei 4.504/1964

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete