Habeas Corpus Criminal 0623298-56.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º). PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO: 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO COMPLEXO (SÚMULA 15 DO TJCE). EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 3. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. 4. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR JOSÉ RIBAMAR DE LIMA, EM FAVOR DE ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA NETO, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI/CE QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO; (II) ANALISAR A PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, (III) AVALIAR A CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E (IV) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO: APESAR DE O PACIENTE ESTAR PRESO DESDE 20/03/2025 (FL. 70 DO PROCESSO Nº 0200093-55.2025.8.06.0035), A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADO, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.3.1 COM EFEITO, O CASO EM COMENTO É COMPLEXO, HAJA VISTA TRATAR DE INVESTIGAÇÕES RELATIVA A CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO OCORRIDO EM 2024, ALÉM DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, EM QUE EXISTE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA DE EXTRAÇÃO DOS DADOS TELEMÁTICOS DOS ACUSADOS, ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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