Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO. MAIO DE 2024. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra sentença de improcedência. Em suas razões, busca a reforma da decisão para obter indenização por danos morais em decorrência do alagamento de sua residência durante a enchente de maio de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade dos entes públicos pode ser afastada em razão de força maior, considerando a natureza extraordinária do evento climático que causou os danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade civil do Município e do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, é objetiva, mas não absoluta, podendo ser afastada por força maior, conforme art. 393 do CC. 4. O evento climático de maio de 2024 foi classificado como extraordinário e sem precedentes, com chuvas e cheias de rios devastadoras, superando marcas históricas. 5. Exigir que a administração pública se preparasse para tal desastre seria impor a teoria do risco integral, o que é rechaçado pela ordem constitucional e jurisprudência. 6. A causa direta dos danos foi a força avassaladora do fenômeno natural, não uma omissão específica dos entes públicos, caracterizando a excludente de responsabilidade por força maior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município e do Estado pode ser afastada por força maior quando o evento causador dos danos for extraordinário e imprevisível, não decorrente de omissão específica do ente público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 393. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008591331.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Lilian Cristiane Siman
Composição: Lilian Cristiane Siman (presidente); Alan Tadeu Soares Delabary Júnior; Hilbert Max Akihito Obara; Quelen Van Caneghan (convocado).
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 2ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.