Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO AJUIZADO CONTRA EMPRESA E PARTICULAR APELADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM SABER SE A OCORRÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NO CURSO DO PRAZO RECURSAL JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1 A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-SAJ DO TJCE OCORREU NO CURSO DO PRAZO RECURSAL, MAS NÃO NO PRIMEIRO NEM NO ÚLTIMO DIA, NÃO ENSEJANDO, PORTANTO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL, À LUZ DO ART. 224, § 1º, DO CPC. 2. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ORIENTA QUE APENAS A INDISPONIBILIDADE OCORRIDA NO INÍCIO OU NO FIM DO PRAZO RECURSAL PODE GERAR PRORROGAÇÃO DO TERMO. 3. VERIFICADA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO, IMPÕE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4 RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.