Agravo de Instrumento 5486057-89.2026.8.09.0014

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou inversão do ônus da prova, com fundamento em norma do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) é cabível ou não o ajuizamento de agravo de instrumento contra decisão que aplica inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor não é passível de ser combatida por agravo de instrumento, por não constar no rol do art. 1.015 do CPC, bem como não se amoldar à Tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido.[…]. Irresignado, Banco do Brasil S/A interpôs o presente agravo interno (mov. 20). Sustenta, em síntese, que a decisão que versa sobre a distribuição do ônus da prova é imediatamente recorrível por agravo de instrumento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o inciso XI do art. 1.015 do CPC. Defende que não se aplicam ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, por não estarem presentes os requisitos de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. Cita que a decisão monocrática não se baseou em precedente qualificado, sendo descabida a exigência de demonstração de distinção ou superação para o conhecimento do recurso. Ao final, busca a retratação ou submissão do recurso ao colegiado para reformar ao julgado. Preparo recolhido. Contraminuta (mov. 23). Solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento virtual. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Altamiro Garcia Filho Desembargador AGF 10.3

Dispositivo

Recurso não conhecido

Citações

• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete