Procedimento Comum Cível 5557607-59.2023.8.09.0044

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não têm aptidão para provocar o reexame de questão decidida no julgamento do recurso. 2. Não há que se falar em premissa equivocada quando as provas dos autos demonstram o direito vindicado e ente público municipal não trouxe nenhuma alegação de defesa apta a afastar a responsabilidade pelo pagamento, em desrespeito à norma de regência. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. 4. A ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil acarreta a rejeição deste recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos,

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete