Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CON FULCRO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PARTE AUTORA CONTESTA UMA ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE VEM SENDO DESCONTADA DIRETAMENTE DA SUA CONTA BANCÁRIA, MAS TEVE SUA INICIAL INDEFERIDA POR NÃO CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO A QUO PARA: ESCLARECER O PEDIDO, ESCLARECER ACERCA DE DEMANDA PREDATÓRIA E ANEXAR VÁRIOS DOCUMENTOS, QUAIS SEJAM, EXTRATOS DA SUA CONTA BANCÁRIA, HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÃO E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL).III. RAZÕES DE DECIDIR- IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO: A) NÃO HÁ QUE FALAR EM INÉPCIA; B) A PARTE AUTORA DETÉM LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL; E, C) A EXORDIAL PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DEFINIDOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC/15. - RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DO BANCO ANEXAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REGULAR CONTRATAÇÃO D O CARTÃO QUE GEROU A ANUIDADE CONTESTADA. DOCUMENTOS ANEXADOS PELA PARTE AUTORA SUFICIENTES PARA VERIFICAR O DESCONTO DA ANUIDADE.- DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE HISTÓRICO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE DISCUSSÃO ACERCA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.- INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV -. - O RECONHECIMENTO DO ERROR IN PROCEDENDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, SÃO PROVIDÊNCIAS QUE SE IMPÕEM. - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, A DIAGNOSTICAR QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA APTO A JULGAMENTO. - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESECONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;- ARTIGOS 4º, 319, 320, 331, 330, INCISO I AO IV, 485, INCISO I, 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;- ARTIGO 6º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;- NÚMERO DO PROCESSO: 0700508-04.2024.8.02.0010; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO COLÔNIA LEOPOLDINA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024; DATA DE REGISTRO: 08/10/2024. . - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - 319
CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO.
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