Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
No caso, este mandado de segurança se volta contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado na origem, a atrair a incidência do enunciado contido na Súmula n. 41 do STJ (destaquei): "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". […] Em razão do exposto, nos termos do art. 212 do RISTJ, indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.
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Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.